Nesta segunda-feira (18), a Câmara de Vereadores de Alta Floresta D’Oeste concluiu a votação do Projeto de Lei nº 084/2021 – que “Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Alta Floresta D´Oeste – RO e dá outras Providências”.
O projeto era tratado como uma das prioridades da Casa de Leis e um “sonho antigo” dos servidores da pasta.
A Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Alta Floresta D’Oeste – RO, e estabelece critérios para seleção de servidores; possibilita aos servidores a garantia de pagamento de uma remuneração adequada; proporciona o enquadramento dos profissionais da Educação Básica da rede pública municipal do cargo efetivo, conforme critérios e condições estabelecidas nesta Lei; assegura aos profissionais da Educação Básica da rede pública municipal um tratamento uniforme e equitativo, bem como adota uma política salarial justa.
Agora, todos os profissionais da educação da Rede Pública Municipal de Ensino estão sujeitos ao regramento da presente Lei. A votação da matéria foi concluída com a discussão e votação única dos vetos do Poder Executivo Municipal.
Servidores da educação presentes à sessão comemoraram a aprovação do projeto e parabenizaram os vereadores que não mediram esforços e participar das discussões e apreciação da matéria, se colocando à disposição da comissão e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Zona Mata (SINSEZMAT).
Fonte: Assessoria
